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18 de agosto de 2019

Lei 3193/06 | Lei nº 3193 de 25 de julho de 2006

Publicado por Câmara Municipal da Rolandia (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE TEMPO DE ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, BANHEIROS E BEBEDOUROS D`ÁGUA NAS AGENCIAS BANCÁRIAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO TEMPO DE ATENDIMENTO, DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DOS BANHEIROS E BEBEDOUROS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o tempo de atendimento prestado pelas agências bancárias em tempo razoável, instalação de banheiros e bebedouros d`água nas agências bancárias e do atendimento prioritário aos idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do município de Rolândia. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO TEMPO DE ATENDIMENTO

Art. 2º - Ficam as agências bancárias estabelecidas no Município de Rolândia obrigadas a manter a disposição dos usuários, funcionários suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja prestado em tempo razoável, nos termos do § 2º, do artigo 3º, e do inciso X, do artigo , todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se também aos postos de serviços bancários e casa lotéricas prestadoras de serviços dessa natureza. Ver tópico

Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: Ver tópico

I - até quinze minutos em dias normais; Ver tópico

II - até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediato após este; Ver tópico

III - até trinta minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais e do setor privado nos bancos que prestam esses serviços. Ver tópico

§ 1º Os bancos ou suas entidades representativas informaram ao Procon as datas mencionadas no inciso III deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, II e III deste artigo levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias como a energia, a telefonia e a transmissão de dados. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Art. 4º - O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas com crianças de colo, será realizado da seguinte forma: Ver tópico

I - Através de fornecimento de senha numérica indicando o horário da impressão. Ver tópico

II - Oferta de, no mínimo, 10 (dez) assentos com encosto. Ver tópico

III - Facilidade de acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva observado o sistema de segurança previsto na legislação. Ver tópico

IV - Acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de auto-atendimento, bem como facilidade de circulação para as pessoas referidas no inciso anterior. Ver tópico

V - Toda agência bancária, localizada no Município de Rolândia, disponibilizará pelo menos um caixa eletrônico acessível com equipamentos para uso das pessoas portadoras de necessidades sensoriais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS BANHEIROS E BEBEDOUROS

Art. 5º - Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e privados, situados no Município de Rolândia obrigados a construir e/ou disponibilizar em suas dependências banheiros masculinos, femininos e adaptado aos portadores de necessidades especiais. Ver tópico

Art. 6º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente lei, obrigadas a instalarem bebedouros d`água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes. Ver tópico

Art. 7º - Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora. Ver tópico

TÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 8º - O Procon do Município de Rolândia, ficará encarregado pela fiscalização e cumprimento desta lei, devendo as eventuais reclamações serem a ele encaminhadas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES

Art. 9º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: Ver tópico

I - advertência por escrito; Ver tópico

II - multa de 1.000 (mil) unidades fiscais de referência do Município de Rolândia; Ver tópico

III - multa de 5.000 (cinco mil) unidades fiscais de referência do Município de Rolândia, até a quinta reincidência; Ver tópico

IV - a partir da sexta reincidência, multa de 10.000 (dez mil) unidades fiscais de referência do Município de Rolândia e inclusão do infrator em cadastro público do PROCON, a ser elaborado especificamente para punir a infringência da presente lei e divulgar, por todos os meios disponíveis o descumprimento repetido da legislação. Ver tópico

V - os valores recebidos à título de multa serão revertidos ao Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor. Ver tópico

§ 1º - Às sanções no que tange ao Processo Administrativo serão aplicadas as disposições do regimento interno do Procon, respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Ver tópico

§ 2º - Os estabelecimentos compreendidos nesta lei só sairão do cadastro mencionado no item IV, após o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas nos artigos antecedentes. Ver tópico

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - As agências bancárias têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adequar às suas disposições. Ver tópico

Art. 11 - Ficam os estabelecimentos bancários obrigados a manter placas e avisos com letras destacadas sobre os direitos previstos nesta lei. Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº s 3.100/2005; 2.861/2001; 2.926/2002 e 2.856/2001. Ver tópico

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de julho de 2006.

EURIDES MOURA

Prefeito Municipal

ELIANE CHRISTINE SANTOS DE CAMPOS

Secretária da Administração

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